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O imposto sobre os produtos industrializados das cervejas atende aos conceitos de extrafiscalidade dos tributos à luz da constituição federal?
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 40
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 39
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 38
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 37
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 36
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Portaria nº 81, de 11 de maio de 2011
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Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 35
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Resolução nº 03, de 10 de maio de 2011: disciplina os procedimentos a serem adotados relativos à comercialização e utilização do alojamento da ENAP
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