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Tipos de manifestação
As manifestações registradas na Ouvidoria permitem que cidadãos participem da melhoria dos serviços públicos. A seguir, conheça os tipos de manifestação que podem ser encaminhados à Ouvidoria da Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
Manifestações de Ouvidoria
As manifestações classificadas como denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio seguem os prazos estabelecidos pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Nesses casos, a administração pública deve apresentar resposta no prazo de até 30 dias, contado a partir do registro da manifestação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa expressa.
Denúncia
Comunicação de prática de irregularidade, ato ilícito ou indício de fraude praticado por agente público ou por pessoa que se relacione com a administração pública. As denúncias podem ser registradas com identificação ou de forma anônima e são analisadas conforme os procedimentos previstos na legislação vigente.
A Ouvidoria assegura a proteção ao denunciante de boa-fé, garantindo o tratamento adequado e sigiloso das informações recebidas. Nos termos da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 13.608/2018, a identidade do manifestante será preservada, podendo a denúncia, inclusive, ser realizada de forma anônima.
A Ouvidoria adota medidas para prevenir qualquer forma de retaliação, assegurando que as informações sejam encaminhadas apenas às áreas responsáveis pela apuração, com o devido resguardo de sigilo.
Reclamação
Manifestação que expressa insatisfação com um serviço público prestado pela instituição, como falhas no atendimento, demora, inadequação ou deficiência na prestação de um serviço.
Solicitação
Pedido para que a administração pública adote uma providência ou preste um serviço relacionado às atividades da instituição.
Sugestão
Proposta de aprimoramento de serviços, processos ou políticas desenvolvidas pela instituição.
Elogio
Manifestação que demonstra reconhecimento ou satisfação com o atendimento recebido ou com os serviços prestados por servidores ou unidades da instituição.
Registrar manifestação
As manifestações destinadas à Ouvidoria da Enap devem ser registradas por meio da Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sistema oficial do Governo Federal para atendimento aos cidadãos.
Como registrar uma manifestação
As manifestações destinadas à Escola Nacional de Administração Pública – Enap devem ser registradas por meio da Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sistema oficial do Governo Federal.
Passo a passo
1. Acesse a plataforma
Entre na Fala.BR e faça login com sua conta gov.br.
2. Escolha o tipo de manifestação
Selecione o tipo de manifestação que deseja registrar, como reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação.
3. Preencha as informações
Descreva sua manifestação de forma clara e objetiva, incluindo todos os detalhes necessários para análise.
4. Envie a manifestação
Após o preenchimento, finalize o envio pelo sistema.
5. Acompanhe o andamento
Você poderá acompanhar o andamento da sua manifestação e acessar a resposta diretamente pela plataforma.
PASSO A PASSO DETALHADO DE COMO REGISTRAR MANIFESTAÇÃO NA FALA.BR
Acompanhamento das manifestações
Após o registro da manifestação, o cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação diretamente pela plataforma em que realizou o pedido.
Prazo de reposta
As manifestações registradas na Ouvidoria da Escola Nacional de Administração Pública – Enap são tratadas conforme os prazos estabelecidos na legislação vigente, que variam de acordo com o tipo de manifestação apresentada.
