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Atos normativos

Para acesso aos atos normativos da Enap, tais como Instrução Normativa, Portaria e Resolução, acesse o Painel de Normas da Enap ou diretamente em nosso Repositório

Boletim de Pessoal e Atos Administrativos

A Enap utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para gestão de processos e documentos eletrônicos.

As portarias, resoluções e outros atos administrativos formais podem ser consultados pelo cidadão clicando aqui.