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A organização dos serviços públicos locais na Constituição de 1946 e o problema da municipalização
Este artigo apresenta uma discussão sobre a municipalização na Constituição de 1946.
A Codificação do Direito Municipal - uma técnica jurídica a serviço da administração
Este artigo traz uma abordagem sobre o direito municipal.
Direito e jurisprudência: A Desapropriação no Regime das Águas
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Evolução Histórica do Direito Administrativo
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A Responsabilidade Civil e seus Antecedentes Doutrinários em Direito Brasileiro
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Consultor Geral da República - Pareceres
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Consultor Jurídico do D.A.S.P
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Construção e implantação de um sistema de gestão estratégica em uma unidade de pesquisa
O projeto teve por objetivo a construção de um sistema de gestão estratégica baseado na metodologia Balanced Scorecard (BSC) de Kaplan e Norton, professores da Harvard Business School, autores do …
Acórdãos - Supremo Tribunal Federal
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Tribunal Federal de Recursos Apelação Cível n.° 4.189 — Distrito Federal
O texto apresenta a Apelações Cíveis, julgadas pelo Tribunal Federal de Recursos.