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A organização dos serviços públicos locais na Constituição de 1946 e o problema da municipalização

Este artigo apresenta uma discussão sobre a municipalização na Constituição de 1946.

01/03/1955
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A Codificação do Direito Municipal - uma técnica jurídica a serviço da administração

Este artigo traz uma abordagem sobre o direito municipal.

01/03/1955
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Direito e jurisprudência: A Desapropriação no Regime das Águas

Este artigo apresenta jurisprudência sobre o assunto de desapropriação.

01/03/1955
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Evolução Histórica do Direito Administrativo

Este artigo apresenta um breve histórico do direito administrativo.

01/03/1955
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A Responsabilidade Civil e seus Antecedentes Doutrinários em Direito Brasileiro

Este artigo apresenta uma discussão sobre a temática da responsabilidade civil e seus antecedentes doutrinários no direito brasileiro.

01/03/1955
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Consultor Geral da República - Pareceres

O texto apresenta pareceres que versam sobre consultorias tratadas pelo Consultor Geral da República.

01/03/1955
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Consultor Jurídico do D.A.S.P

O texto apresenta pareceres que versam sobre a administração de pessoal no setor público.

01/03/1955
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Construção e implantação de um sistema de gestão estratégica em uma unidade de pesquisa

O projeto teve por objetivo a construção de um sistema de gestão estratégica baseado na metodologia Balanced Scorecard (BSC) de Kaplan e Norton, professores da Harvard Business School, autores do …

01/01/1999
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Acórdãos - Supremo Tribunal Federal

O texto apresenta acórdãos do Supremo Tribunal Federal.

01/03/1955
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Tribunal Federal de Recursos Apelação Cível n.° 4.189 — Distrito Federal

O texto apresenta a Apelações Cíveis, julgadas pelo Tribunal Federal de Recursos.

01/03/1955