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Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concorrência pública — obrigatoriedade
São aplicáveis à administração do Estado do Rio Grande do Sul "as disposições das leis de contabilidade pública da União, quanto à arrecadação das receitas, à realização das despesas eà …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concorrência pública — natureza jurídica
Em termos empíricos, pela concorrência pública pretende a administração, eleger o co-contratante e fixar in hypothesi o conteúdo de contrato determinado, que, in thesi, já deliberara celebrar. Em termos jurídicos, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concessão e locatio censoria
Exposição — A Sociedade Abastecedora de Gasolina e Oleos Ltda — Sagol, em virtude de contrato celebrado com a PrefeituraMunicipal de Porto Alegre, ocupa diversos terrenos de seu domínio e …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concessão administrativa - modificação
Nenhuma dúvida paira acerca da modificabilidade dos contratos administrativos, por acordo entre os contratantes, sem novação do vínculo jurídico existente. Marcelo Caetano assinalou, a tal propósito: "Um dos elementos essenciais …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Competência estadual — antecedente sobre polícia do ensino superior
Consulta — Tem o Estado competência para determinar as condições de funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino superior, não reconhecidos oficialmente?
Está aberta consulta pública do novo Plano de Dados Abertos da Enap
Para opinar, basta preencher o formulário até o dia 4 de março
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar
A oposição do eminente ao pagamento do cheque, após o decurso do prazo legal de apresentação deste, é manifestação de vontade endereçada a excluir que, permanecendo em poder do sacado …
Categoria Inciativas de Inovação 1º Lugar: Simulador de ponte de embarque
A operação de um aeroporto é considerada um serviço público complexo e de alto risco. Por isso, as estratégias operacionais estão em constantes mudanças para se adequar às tendências de …
Categoria Iniciativas de Inovação 2º Lugar: Uso de RPAS para inspeção em voo de PAPI
A proposta é abordar o uso de uma plataforma robótica aérea para realizar a inspeção em voo de auxílios visuais indicadores de rampa (PAPI). O sistema consiste em duas partes …
