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10983 Resultados em todo o ENAP.GOV.BR
A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96
A instituição da declaração de compensação, pela alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em agosto de 2002, tornou mais prático o procedimento da compensação tributária, no âmbito federal. …
O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os princípios da verdade material e da ampla defesa.
A limitação à atividade probatória do contribuinte determinada pelo § 4º do artigo 16 do Processo Administrativo Fiscal – PAF - tem provocado conflitos de entendimento no julgamento do caso …
O contexto organizacional do contencioso administrativo fiscal na Secretaria da Receita Federal do Brasil
À luz de dois pilares teóricos, de um lado os princípios que dão vida ao corpo do PAF (Decreto 70.235/72) e de outro a evolução histórica do pensamento administrativo, busca-se …
Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
o presente trabalho trata sobre o tema da prioridade na tramitação de processos administrativos relativos à isenção do Imposto de Renda Sobre a Pessoa Física – IRPF por motivo de …
Decadência e prescrição no direito tributário
O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição. Para tanto, foi iniciada a abordagem desses temas dentro de um contexto, mesmo que restrito, do Direito Tributário. No …
Processo administrativo fiscal eletrônico (e -PROCESSO): o contencioso na era do processo administrativo fiscal eletrônico
No âmbito do Contencioso Administrativo Tributário a RFB, entre outras ações, investe no desenvolvimento do processo eletrônico (o e-processo). O julgamento dos processos esta a cargo das Delegacias da Receita …
Observatório de Política Fiscal – OPF, n. 1
O Informe nº 1 do Observatório de Política Fiscal é resultado da 1ª reunião, realizada na ESAF, no dia 09 de maio de 2008, na qual foram discutidos os seguintes …
Perspectivas para o desenvolvimento de dirigentes públicos: a experiência da ENAP
Nos últimos anos a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP – tem intensificado sua atuação no desenvolvimento de dirigentes, prospectando novos conteúdos e metodologias, bem como criando produtos de …
Mesa-redonda de pesquisa-ação escolas de governo e gestão por competências: informações úteis sobre o processo de mesa-redonda e pesquisa-ação
A Escola Nacional de Administração Pública, ENAP, em parceria com a Canada School of Public Service, CSPS, vem implementando novas metodologias de abordagem de temas importantes para a melhoria da …
Boletim Interno - Edição Extraordinária nº 23
Boletim Interno da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Publicação de Atos internos. Comissão de Acervo Bibliográfico da ENAP
