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Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
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Portaria nº 61, de 4 de abril de 2014: torna públicos o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI, do período 2014/2015
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Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986: institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o centro de Desenvolvimento da Administração Pública CEDAM, e dá outras providências
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Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980: aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP
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Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências
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Resolução nº 02, de 24 de fevereiro de 2011: dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais funcionais de propriedade da ENAP
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Resolução nº 03, de 25 de março de 2013: disciplina os critérios para composição e funcionamento do Conselho Acadêmico da ENAP. REVOGADA.
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Portaria nº 173, de 25 de setembro de 2012: institui o Comitê Gestor para os sites da ENAP e o Grupo de Administradores de Conteúdo dos sites da ENAP
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Portaria nº 158, de 29 de agosto de 2012: constitui a Comissão de Apoio à Gestão das Ações de Capacitação em Idiomas dos Servidores da ENAP
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